LEI Nº 901, De 13 de Março de 1973

DISPÕE SOBRE ANISTIA DE DÉBITOS

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam relevados os débitos tributários de qualquer espécie e valor, compreendendo o principal, juros de mora e multas lançados até o exercício em curso em nome do CENTRO DE CULTURA FÍSICA DE BATATAIS, da CONFERÊNCIA DE SÃO VICENTE DE PAULA, do BATATAIS FUTEBOL CLUBE, da CRECHE MENINO JESUS e do CEMITÉRIO PAROQUIAL.

Art. 2º No caso de débitos já ajuizados pela Prefeitura contra qualquer das entidades enumeradas no artigo 1º, a devedora só poderá utilizar-se dos benefícios desta lei mediante o pagamento das custas processuais.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 13 de Março de 1.973.

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Dr. Rubens Dias de Morais
- Prefeito Municipal -

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

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Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete